O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso e Política de Privacidade do site Empregare.com (www.empregare.com).

Última atualização: 26/11/2015 às 00:04:02

O Presente Contrato de Concessão de Direitos de Uso do site www.empregare.com é formado entre a empresa LUÍS AUGUSTO HOMEM MARINO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS – ME, inscrita no CNPJ sob n.º 23.073.946/0001-83, doravante denominada EMPREGARE.com, mantenedora e única titular do site e o Candidato, que, aderir integralmente a este termo ao se cadastrar para uso do SITE na condição de "CANDIDATO".

1. DA ANUÊNCIA:

O CANDIDATO declara e concorda com todos os termos e condições abaixo estabelecidos para utilização do site www.empregare.com, nos seguintes termos:

 

1.1. Caso O CANDIDATO tenha dúvida referente ao presente contrato, o mesmo poderá esclarecê-las entrando em contato diretamente com a EMPREGARE.com através dos recursos disponibilizados no SITE.

1.2. O CANDIDATO declara neste ato que possui:

a) Idade legal para oferecer serviços como profissional, menor aprendiz, estagiário ou trainee.

b) Estar em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil.

c) Estar de acordo com as leis locais ou de seu país de origem, bem como não estar impedido de utilizar os serviços como os do SITE, por qualquer razão.

 2. DA LEGISLAÇÃO:

2.1 - O presente termo de uso e privacidade, assim como a utilização deste SITE, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet e a mais estrita boa fé.

 

3. DO OBJETO - USO DO SITE:

3.1. Pelo presente Termo, o CANDIDATO terá acesso ao SITE para cadastrar seu currículo, utilizar as ferramentas disponíveis para busca e monitoramento de vagas abertas por empresas anunciantes e candidatar-se a processos seletivos, conforme as orientações contidas no SITE.

3.2. A EMPREGARE.com compromete-se a manter o CPF do CANDIDATO em sigilo, sendo que os dados pessoais ou de contato, bem como todas informações contidas em seu currículo serão divulgadas no SITE apenas para as empresas cadastradas, segundo o nível de privacidade determinado pelo próprio CANDIDATO, conforme cláusula 10.1.

3.3. O CANDIDATO reconhece que ao se cadastrar em um processo seletivo de uma vaga aberta no SITE, implica na revelação de todas as informações contidas no currículo e que foram inseridas pelo próprio CANDIDADO para o anunciante da respectiva VAGA:

a) Além das informações do currículo, as empresas anunciantes poderão solicitar outros dados, como testes de idiomas, questionários, fichas requeridas, análise de perfil comportamental para candidatura à vaga anunciada. O candidato poderá optar por não responder tais questões, porém, isto poderá implicar no encerramento dele no processo seletivo, por parte da empresa.

b) O CANDIDATO, neste ato, fica ciente de que as informações de dados pessoais e contidas no currículo cadastradas no SITE poderão ser compartilhadas com as empresas clientes da EMPREGARE.com, sem a necessidade de concordância ou manifestação expressa do CANDIDATO.

3.4. Caso o CANDIDATO queira desativar a sua conta e o seu acesso ao SITE, poderá fazer por solicitação via chamado disponível no SITE informando o motivo e o CPF. Neste caso, a EMPREGARE.com reserva-se no direito de manter as informações do currículo em seu cadastro por tempo indeterminado e o candidato concorda e fica desde já ciente que seu currículo deixará de ser exibido, sendo que ele não receberá mais informações por e-mail de qualquer vaga relacionada ao seu perfil ou para aquelas as quais tinha se candidatado:

3.4.1. O CANDIDATO poderá reativar o seu cadastro, a qualquer momento, automaticamente ao efetuar seu Login no SITE.

3.4.2. Na hipótese de reativação através login, conforme item 3.4.1., o CANDIDATO declara e concorda novamente com os Termos de Uso e Política de Privacidade existente no período de reativação.

3.4.3. Com a opção de desativação da conta o CANDIDATO apenas não receberá mais e-mails e o seu currículo não estará mais disponível para buscas e visualização pelas empresas cadastradas das quais não houve inscrições nos processos seletivos. Porém, todos os seus dados e seu histórico de inscrições nas vagas serão mantidos com as empresas anunciantes e salvos no banco de dados da EMPREGARE.com.

3.5. Ao se cadastrar o CANDIDATO reconhece que os dados inseridos em seu currículo serão públicos para visualização e divulgação pelas empresas cadastradas, podendo ser visualizados por terceiros, inclusive seu atual empregador, conforme o nível de privacidade optado pelo CANDIDATO. Desta forma, ao escolher a EMPREGARE.com o CANDIDATO reconhece e concorda expressamente que a empresa, EMPREGARE, não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo CANDIDATO decorrentes da visualização de seu currículo no SITE por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.

3.6. O CANDIDATO poderá suprir suas dúvidas através de nossa área de “Suporte ao Candidato” disponibilizada no SITE da EMPREGARE.com e nos hotsites dos clientes que utilizam o software da EMPREGARE.com conhecidos pelo endereço https://nomedaempresa.empregare.com. Além disso, a EMPREGARE.com também prestará suporte técnico ao CANDIDATO através do formulário de chamado disponibilizado no SITE e hotsites, em dias úteis (de segunda à sexta-feira) e horário comercial (das 8h às 18h), sendo que o retorno aos chamados abertos poderá ser até 01 dia útil.

3.7. O uso do SITE pelo CANDIDATO para cadastramento de seu currículo, utilização das ferramentas disponíveis para busca e monitoramento de vagas abertas, a inscrição a processos seletivos e o acesso às informações disponíveis pelos nossos indicadores de resultado serão GRATUITO. Caso a EMPREGARE.com decida algum dia cobrar o acesso por parte do CANDIDATO, a mesma deverá fazer uma notificação com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência para que o CANDIDATO decida se aceita ou não o novo modelo de negócio.

3.8. É de exclusiva responsabilidade e ônus do CANDIDATO providenciar os equipamentos de informática e a conexão à internet necessária para o acesso ao SITE, não responsabilizando a EMPREGARE.com pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

3.9. O CANDIDATO compromete-se a acessar e utilizar o SITE exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa fé, bem como todas as regras de uso do site nele divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável pelas informações que veicular através de seu currículo e de seus dados cadastrais.

3.10. O CANDIDATO compreende e aceita que a EMPREGARE.com poderá, a qualquer momento, suspender ou interromper o funcionamento do SITE para fins de manutenção, por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.

3.11. A EMPREGARE declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do site visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

3.12. O CANDIDATO, por sua vez, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

4. DAS SENHAS E SEGURANÇA:

4.1. O CANDIDATO reconhece que a sua senha de acesso ao SITE é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo inclusive efetuar o LOGOFF para finalizar seu acesso à sua página de serviços.

4.2. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as orientações de segurança divulgadas no SITE.

4.3. O CANDIDATO reconhece que deve providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados.

4.4. O CANDIDATO compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, independente de dolo ou culpa.

5. DOS PROCESSOS SELETIVOS E VAGAS ANUNCIADAS:

5.1. A EMPREGARE.com atua como fornecedora de soluções que aproximam o candidato e as empresas anunciantes e não realiza nem tem a prerrogativa legal de monitorar, fiscalizar, editar ou aprovar os conteúdos das vagas divulgadas pelas empresas ou sobre a comunicação entre as empresas contratantes e o candidato.

5.2. A EMPREGARE.com não se responsabiliza pelo conteúdo das vagas anunciadas, pelas comunicações estabelecidas entre as empresas anunciantes e os candidatos, nem pela condução dos processos seletivos das empresas anunciantes, que são as únicas responsáveis pelas vagas, comunicações e seleções, cabendo ao candidato zelar por seus melhores interesses, motivo pelo qual o candidato reconhece e concorda expressamente que a EMPREGARE.com não poderá ser responsabilizada, perante o CANDIDATO ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

5.3. A EMPREGARE.com compromete-se a manter o currículo do CANDIDATO cadastrado conforme as funcionalidades do SITE, não se responsabilizando pela participação efetiva do CANDIDATO em processos seletivos (entrevistas, testes, dinâmicas, etc), nem por sua contratação.

5.4. O CANDIDATO tem ciência de que, com sua anuência, a partir do seu cadastro e aceitação do Termo de Uso, poderão ser enviadas mensagens para seu e-mail informando sobre vagas e processos seletivos abertos que estejam de acordo com o perfil cadastrado no SITE, tendo ocorrido a candidatura ou não. Além disso, uma vez cadastrado o currículo em uma vaga da empresa anunciante, esta poderá remeter mensagens diretamente ao candidato, sem nenhum intermédio da EMPREGARE.com.

 6. DAS RESPONSABILIDADES:

6.1 O SITE é oferecido ao candidato e é por este aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual a EMPREGARE.com não responde por nenhuma outra garantia ou outras hipóteses:

a. Pela adequação do site às necessidades ou expectativas do candidato;

b. Por um site ininterrupto e livre de erros;

c. Por qualquer informação ou comunicação veiculada pelas empresas anunciantes de vagas e processos seletivos;

d. Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo candidato ao utilizar o SITE;

e. Pela correção e aperfeiçoamento dos erros encontrados pelo candidato no SITE.

6.2. As partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exporto à internet estará sujeito a ataques, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no site por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

7. DA INTERRUPÇÃO DO USO DO SITE OU DE CONTEÚDO DIVULGADO:

7.1. Caso a EMPREGARE.com tome ciência de informações veiculadas pelo CANDIDATO através do SITE ("Conteúdo") estejam em desacordo com o sistema jurídico vigente ou, ainda, em desacordo com a ética e bons costumes, por conflito com direitos de terceiros, o CANDIDATO será imediatamente comunicado pela EMPREGARE.com para que se manifeste sobre tais fatos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

a. Se constatado conteúdo ilícito ou irregular após a manifestação do candidato, a EMPREGARE.com excluirá a informação ou até mesmo desativará seu cadastro e currículo do SITE, independentemente de autorização do candidato, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei, sendo o CANDIDATO o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo informado no SITE.

b. Caso o candidato não se manifeste no prazo designado acima, a EMPREGARE.com suspenderá tal conteúdo, independente de autorização do CANDIDATO, até sua regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.

c. Caso a EMPREGARE.com constate uma incontroversa ilícita de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou que envolva a legislação de natureza cível ou penal, a EMPREGARE.com poderá suspendê-lo unilateralmente, antes de comunicar o CANDIDATO para que se manifestem a respeito, nos termos do caput.

d. A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independente de qualquer comunicação ao candidato quando determinado pelo órgão do Poder Público competente.

e. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito a nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos ao CANDIDATO.

7.2. A EMPREGARE.com reserva-se no direito de, uma vez constatado descumprimento pelo CANDIDATO de quaisquer obrigações contidas no presente termo, desativar ou mesmo excluir seu acesso, cadastro e currículo do SITE, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.

8. TOLERÂNCIA:

8.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

9. DO E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:

9.1. O CANDIDATO autoriza o envio para o endereço de e-mail cadastrado no SITE, informativos e boletins periódicos provenientes de qualquer uma das empresas cadastradas no SITE e da EMPREGARE.com, bem como links de outros SITES, sendo ou não parceiros comerciais.

9.2. Caso o CANDIDATO queira optar quais informativos deseje receber, deverá fazer sua opção no painel de configurações no acesso do CANDIDATO ao SITE.

10. DA PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:

O CANDIDATO tem total controle sobre a privacidade de seus dados e a certeza de que suas informações serão utilizadas de acordo com a sua classificação e escolha. A EMPREGARE.com possui o cadastro dos melhores profissionais do mercado, além de manter as vagas sempre atualizadas:

10.1. Níveis de privacidade do currículo

Existem 03 (três) níveis de privacidade para você escolher:

a) Público – as empresas cadastradas encontrarão seu currículo durante as buscas no banco de currículos da EMPREGARE.com e terão acesso aos seus dados de contato e todas as demais informações cadastradas e contidas em seu currículo. Nesta opção, a EMPREGARE.com não se responsabiliza pela utilização dos dados cadastrados por terceiros.

b) Privado – as empresas não terão acesso aos seus dados de contato, mas conseguirão localizar e visualizar todas as informações cadastradas e contidas em seu currículo. Caso a empresa cadastrada tenha interesse pelo seu currículo, você será informado através do painel do candidato ou via e-mail e decidirá se deseja liberar o acesso de seus dados de contato, tendo o prazo máximo de 07 (sete) dias para fazer a sua decisão.

c) Invisível - as empresas não encontrarão seu currículo nas buscas no banco de dados da EMPREGARE.com ou nos hotsites de seus clientes, porém você poderá optar por receber alerta de novas vagas em seu painel ou por e-mail e poderá candidatar-se a elas sempre que desejar.

10.1.4 Privacidade do celular

Ao cadastrar o número do seu telefone celular, você pode definir se ele estará visível à empresa de acordo com as classificações do item 10.1.3 deste mesmo contrato (privacidade de seu currículo). Ao cadastrar o seu número de celular nos currículos e whatsapp nas redes sociais, você automaticamente concorda em receber informações das empresas através deste meio de comunicação.

10.2. O CANDIDATO, desde já, autoriza a EMPREGARE.com a utilizar os seus dados e imagem para fins de publicidade e indicadores, podendo esta utilizar em todos os seus meios de comunicação e por tempo indeterminado.

11. DO DIREITO DE PROPRIEDADE:

11.1. O CANDIDATO reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no sistema da EMPREGARE.com seja da própria empresa ou de EMPRESAS PARCEIRAS estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual;

11.2. O CANDIDATO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da EMPREGARE.com ou EMPRESAS PARCEIRAS, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. A EMPREGARE.com reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido aos CANDIDATOS que acessarem este documento através do site.

12.2. Sempre que houver alteração a nova versão ficará disponível no site, sendo de responsabilidade do candidato fazer o acompanhamento das alterações pelo site.

13. DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Catanduva, interior do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato.



Outras informações

Caso não fique claro algumas das informações acima, entre em contato conosco pela nossa central de atendimento clicando aqui e teremos o maior prazer em orientá-lo.